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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Vandir Donizete Viaro

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0105


Data Inicial:

18/05/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes politicos da Prefeitura Municipal de Itapuí, prevista no artigo 37,X da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0104/2012


Data Inicial:

16/03/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais.

Próxima Sessão

11ª Sessão Ordinária será realizada dia 06/08/2018


às 20:00 hrs

Plenário da Câmara