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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Vandir Donizete Viaro

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 071/2011


Data Inicial:

26/04/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí, prevista no artigo 37, da Contsituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 070


Data Inicial:

26/04/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual de remuneração dos servidores e agentes politicos da Prefeitura Municipal.

Próxima Sessão

11ª Sessão Ordinária será realizada dia 06/08/2018


às 20:00 hrs

Plenário da Câmara